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Atendimento e Habilitação ao Seguro-Desemprego

Instituído pelo Decreto Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, o Seguro Desemprego é um benefício que permite a assistência financeira temporária em razão de demissão sem justa causa para trabalhadores formais e domésticos, durante o período de defeso, e para o trabalhador resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

 

Onde requerer:

  • Postos do Sine - MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
  • Delegacia Regional do Trabalho;

 

Documentos necessários para dar entrada no requerimento:

  • Formulário de requerimento do Seguro Desemprego;
  • Carteira de Trabalho;
  • Cartão do PIS ou PASEP;
  • Três últimos contra-cheques;
  • Comprovante de saque do FGTS ou comprovante da conta vinculada;
  • Carteira de identidade, Carteira de Habilitação (nova), Certidão de Nascimento ou Casamento.

 

Onde receber?

  • As parcelas podem ser retiradas em qualquer agência da CAIXA.
  • Nas Casas Lotéricas ou Correspondentes Bancários.

 

Cancelamento do Seguro Desemprego

Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.

 

O cancelamento do benefício Seguro Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:

  • Pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
  • Por comprovação de falsidade das informações prestadas, necessárias à habilitação;
  • Por comprovação de fraude visando o recebimento indevido do Seguro Desemprego;
  • Por morte do segurado.
Ações do documento
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