Atendimento e Habilitação ao Seguro-Desemprego

Instituído pelo Decreto Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, o Seguro Desemprego é um benefício que permite a assistência financeira temporária em razão de demissão sem justa causa para trabalhadores formais e domésticos, durante o período de defeso, e para o trabalhador resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Onde requerer:

• Postos do Sine - MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
• Delegacia Regional do Trabalho;

Documentos necessários para dar entrada no requerimento:

• Formulário de requerimento do Seguro Desemprego;
• Carteira de Trabalho;
• Cartão do PIS ou PASEP;
• Três últimos contra-cheques;
• Comprovante de saque do FGTS ou comprovante da conta vinculada;
• Carteira de identidade, Carteira de Habilitação (nova), Certidão de Nascimento ou Casamento.

Onde receber?

• As parcelas podem ser retiradas em qualquer agência da CAIXA.
• Nas Casas Lotéricas ou Correspondentes Bancários.

Cancelamento do Seguro Desemprego

Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.

O cancelamento do benefício Seguro Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:

• Pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
• Por comprovação de falsidade das informações prestadas, necessárias à habilitação;
• Por comprovação de fraude visando o recebimento indevido do Seguro Desemprego;
• Por morte do segurado.