Estado de Alagoas

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Informações

Mercado de trabalho

Com uma estrutura pronta para atender as necessidades de empregadores e trabalhadores, o Sine em Alagoas tem como uma das principais metas contribuir com o desenvolvimento social do Estado, garantindo qualificação aos trabalhadores e gerando mais empregos. Todos os serviços do Sine são gratuitos. Em Alagoas, o empregador encontra um vasto banco de dados, com profissionais das mais diversas áreas, qualificados e aptos a desenvolverem suas funções com competência e responsabilidade, além de fazer o monitoramento das atividades do trabalhador após sua contratação, sem nenhum ônus ou taxa pela assessoria prestada.

 

Como se cadastrar no Sine

O trabalhador deverá dirigir-se a um posto de atendimento do Sine mais próximo de sua residência portando a Carteira de Trabalho, se possuir, e documentos pessoais. Após prestar todas as informações necessárias ao cadastramento estará apto a concorrer a uma vaga.

 

Direitos do Trabalhador

Sem prejuízo de outros direitos, o trabalhador tem direito a:

  • Ser tratado com respeito e urbanidade;
  • Receber pontualmente a sua retribuição, a qual deve ser justa e adequada ao trabalho prestado;
  • Boas condições de trabalho, físicas e morais;
  • Respeito pela sua autonomia técnica, quando a regulamentação profissional o exija;
  • Participar em cargos em organizações representativas de trabalhadores;
  • Ser indenizado por danos provocados por acidentes de trabalho;
  • Proteção da sua segurança, higiene e saúde no local de trabalho.

 

Mas lembre-se:

  • Se você está desempregado, não fique em casa esperando que o emprego caia do céu;
  • Não perca o contato com amigos que podem lhe ajudar nessa busca;
  • Mantenha em mãos um currículo claro, objetivo, com no máximo 3 páginas;
  • Mantenha uma boa apresentação pessoal na hora da entrevista;
  • Só procure as empresas que tenham a ver com sua área de atuação (experiência profissional);
  • Esteja sempre aberto a negociações salariais.

 

Deveres do Trabalhador

Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:

  • Agir com honestidade;
  • Ter um bom comportamento (aquele compatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio);
  • Ter continência de conduta (compatível com a moral sexual e desde que relacionada com o emprego);
  • Evitar a desídia (caracterizada como a falta de diligência do empregado em relação ao emprego, nas formas de negligência, imprudência e imperícia);
  • Não apresentar-se no trabalho embriagado;
  • Guardar segredo profissional (quanto às informações de que dispõe sobre dados técnicos da empresa e administrativos);
  • Não praticar ato de indisciplina (descumprimento de ordens diretas e pessoais);
  • Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros, confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação;
  • Não praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador, superior hierárquico ou terceiros.

 

Trabalho Temporário

Criado pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o trabalhador temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

 

  • Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
  • Jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20%;
  • Férias proporcionais;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Adicional por trabalho noturno;
  • Indenização por dispensa sem justa causa ou térmico normal do contrato;
  • Seguro contra acidente do trabalho;
  • Proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social;
  • Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social na condição de temporário.

 

Registro

Trabalhei durante cinco anos sem registro na carteira e fui demitido. Quais os meus direitos?

 

Se você trabalhou durante cinco anos e foi demitido, a empresa tem obrigação de arcar com todos os encargos trabalhistas, ou seja, você deverá receber todos os direitos, como se estivesse registrado na carteira profissional: Aviso Prévio, 13º Salário, Férias, 1/3 do salário, FGTS, etc.

 

Para poder receber todos esses direitos, você terá de promover, via advogado, uma Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva anotação na carteira de trabalho, para poder, então, solicitar o cumprimento da lei, com o pagamento de todos os direitos das leis do trabalho que lhe foram sonegados durante os anos trabalhados.

 

Vínculo empregatício

Relação de trabalho remunerado, submissão hierárquica e horário estabelecido pelo empregador.

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